Termos de Uso

A Aston é uma plataforma de tecnologia para venda de produtos digitais. Ela oferece a página de pagamento (o checkout), o processamento da cobrança, a entrega do conteúdo por área de membros e as ferramentas de acompanhamento da operação de quem vende.

Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma. Eles valem para quem vende (o Produtor), para quem compra (o Comprador), para quem divulga (o Afiliado) e para quem participa de uma loja ou de um produto (o Sócio).

Identificação

Como o aceite acontece

Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O texto integral dos dois fica permanentemente disponível nesta página, sem necessidade de conta.

Ao concluir uma compra pelo checkout da Aston, aplicam-se ao Comprador as regras destes Termos que lhe dizem respeito, em especial as de pagamento, garantia e reembolso. Elas não restringem nem condicionam os direitos que a legislação de proteção ao consumidor assegura a quem compra.

Quem compra um produto entregue por área de membros passa a ter uma conta na Aston, criada automaticamente com o e-mail informado na compra, para que o acesso ao conteúdo possa existir. Essa conta nasce sem senha, e o acesso inicial é feito por um link enviado por e-mail.

Neste documento, os termos abaixo têm o significado indicado. Eles descrevem o que existe hoje na plataforma.

A divisão abaixo é a base de todo o resto do documento.

O serviço da Aston

A Aston presta, mediante a taxa de serviço, um serviço próprio: hospeda a página de pagamento, processa a cobrança por meio de instituição de pagamento contratada por ela, apura o valor devido a cada participante da venda, hospeda e entrega o conteúdo pela área de membros, envia as comunicações transacionais da compra e opera o reembolso da garantia.

O produto é do Produtor

O conteúdo, a promessa comercial, a qualidade, a veracidade da oferta, o suporte sobre o assunto do Produto e a titularidade dos direitos sobre ele são do Produtor. A Aston não cria, não revisa previamente e não endossa o conteúdo vendido pelos Produtores.

Todo produto criado na Aston fica disponível para venda imediatamente, sem análise prévia da plataforma. A atuação da Aston sobre conteúdo é posterior, na forma da seção 7 e da seção 11.

Perante o Comprador

A Aston aparece na compra: o checkout é dela, o pagamento passa por ela e a entrega do conteúdo, quando por área de membros, também. Por isso ela não se apresenta como estranha à relação de consumo.

O que a Aston não é

A Aston é uma empresa de tecnologia. A Aston não é instituição financeira, não é instituição de pagamento, não é credenciadora, não é autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não capta recursos do público e não remunera Saldo.

O processamento das transações de pagamento é realizado por instituição de pagamento contratada pela Aston. Hoje esse processamento é feito pela Asaas.

Quem pode ter conta

A conta é destinada a pessoa com capacidade civil para contratar. Menor de 18 anos somente pode usar a plataforma representado ou assistido por seu responsável legal, que responde pelos atos praticados.

Informações verdadeiras

Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atuais, e você deve mantê-los atualizados. Dado incorreto ou desatualizado pode impedir a conclusão de uma compra, o recebimento de valores ou a execução de um saque.

O que é exigido, e quando

A plataforma pede dados em degraus, e só pede o que a etapa exige:

A data de nascimento, uma vez informada, não pode ser alterada pelo próprio Usuário. Os dados da conta de recebimento, uma vez salvos, são alterados pelos canais de atendimento.

Uma conta, vários papéis

A conta é da pessoa, não do papel. A mesma conta pode vender em uma loja, ser afiliada a produto de outra e ter comprado um produto de uma terceira. Não existe conta separada de aluno.

O painel de uma loja é acessível apenas por quem é dono dela. Ser Sócio ou Afiliado não dá acesso ao painel de ninguém.

Segurança da conta

A conta é pessoal e as credenciais são intransferíveis. Você é responsável por manter sigilo sobre elas e por tudo que for feito pela sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

A entrada na conta pode ser feita por senha, por link enviado ao e-mail cadastrado ou por código enviado ao e-mail quando um aparelho novo é usado. Operações que envolvem dinheiro (pedir saque, cadastrar ou trocar a chave Pix, alterar dados de recebimento) exigem confirmação de senha, ainda que a sessão tenha sido aberta por link, e uma assinatura própria da operação.

Limite de lojas

A quantidade de lojas que um Usuário pode manter é limitada, cresce conforme o histórico da conta na plataforma e observa um intervalo mínimo entre criações. Os limites vigentes aparecem no painel no momento da criação.

Verificações adicionais

A Aston e a instituição de pagamento podem exigir informações ou documentos adicionais para verificação de identidade e prevenção a fraude e a lavagem de dinheiro, e podem condicionar a execução de saques à conclusão dessa verificação. O que for exigido será informado com o motivo.

Ao vender pela Aston, o Produtor assume as obrigações abaixo. Elas valem perante a Aston e não reduzem o que a lei lhe impõe perante o Comprador.

1. Legitimidade do Produto. Ter o direito de comercializar o que anuncia, inclusive quanto a direito autoral, marca, imagem e voz de terceiros.
2. Veracidade da oferta. Descrever o Produto de forma correta e completa, sem omitir dado essencial e sem prometer resultado que não pode assegurar.
3. Publicidade lícita. Responder pela publicidade que veicula, dentro e fora da Aston, inclusive por afirmações feitas por seus Afiliados quando ele as fornecer ou autorizar.
4. Entrega. Entregar o que vendeu. Quando a entrega é feita por área de membros, manter o conteúdo disponível e o vínculo do produto com a área configurado. Quando a entrega é feita por outro método, executá-la por conta própria.
5. Qualidade e suporte do conteúdo. Atender o Comprador sobre o assunto do Produto, pelo canal de contato que ele mesmo cadastra na loja e que a Aston exibe ao Comprador.
6. Cumprimento da legislação. Observar a legislação aplicável ao que vende, inclusive as normas de proteção ao consumidor, de publicidade e as específicas da área do conteúdo.
7. Obrigações fiscais. Apurar e recolher os tributos devidos sobre as suas vendas e emitir os documentos fiscais exigíveis. A Aston não é substituta tributária do Produtor e não emite documento fiscal em nome dele.
8. Dados de terceiros. Responder pelos dados pessoais que insere na plataforma e que não são dele, como o nome e a foto de quem aparece em um depoimento, tendo base legal e transparência próprias para isso.
9. Ferramentas de terceiros. Responder pelas ferramentas de rastreamento que ativa no próprio checkout e pelos destinos que cadastra para receber os dados das suas vendas. Ver a seção 6 da Política de Privacidade.
10. Promessas ao Comprador. Cumprir o que prometeu. Promessa feita pelo Produtor não vincula a Aston, mas a Aston pode agir na forma da seção 11 quando ela gerar risco relevante ao Comprador.

5.4 Ferramentas de medição que você liga no checkout

A responsabilidade por informar o Comprador sobre essa ferramenta, e por atender pedidos de titular relativos a ela, é do Produtor. A Aston informa a existência delas na seção 6 da Política de Privacidade e pode desativar ferramenta que gere risco relevante ao Comprador.

1. Informar dados corretos no checkout, em especial o e-mail, que é o endereço pelo qual o acesso ao conteúdo é liberado.
2. Usar meio de pagamento de sua titularidade ou para o qual tenha autorização.
3. Proteger as credenciais da própria conta e o link de acesso recebido por e-mail, que é pessoal.
4. Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo adquirido: o acesso é para uso pessoal e não autoriza redistribuir, revender, compartilhar credenciais nem reproduzir o conteúdo fora do que a lei ou o Produtor permitirem.
5. Não usar a plataforma para fraude, nem para obter acesso a conteúdo que não adquiriu.
6. Não usar a plataforma para fraude, por exemplo comprando e pedindo devolução do mesmo conteúdo de forma sistemática, com evidência objetiva de que a finalidade é obter o conteúdo sem pagar por ele. O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo, por si só e qualquer que seja o número de vezes, nunca constitui violação destes Termos e não autoriza restrição de produto, de loja ou de conta.

A Aston não hospeda, não processa e não entrega o que está listado abaixo. As categorias são amplas de propósito: elas descrevem o tipo de risco, não um catálogo fechado de casos.

• Ilícito. Conteúdo, produto ou atividade proibida pela legislação brasileira.
• Fraude e golpe. Oferta que engana sobre o que entrega, esquema de pirâmide, promessa de retorno financeiro garantido e captação de recursos sem autorização.
• Violação de direito de terceiro. Material pirateado, obra de terceiro sem autorização, marca falsificada, uso indevido de nome, imagem ou voz.
• Conteúdo que expõe pessoa a dano. Material que incite violência, ódio ou discriminação, que explore ou sexualize criança ou adolescente, ou que divulgue dado pessoal de terceiro sem base legal.
• Risco técnico. Programa malicioso, ferramenta de invasão, credencial de terceiro e material destinado a burlar sistema de segurança.
• Manipulação dos sistemas de pagamento. Uso do checkout para transação sem produto correspondente, teste de cartão, lavagem de dinheiro, fracionamento artificial de cobrança e simulação de venda para inflar indicador ou obter liberação de saldo.
• Abuso da infraestrutura. Automação que degrade o serviço, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa dos sistemas e uso da plataforma para distribuir conteúdo alheio ao que ela serve.
• Área regulada sem habilitação. Oferta que dependa de registro, licença ou habilitação profissional que o Produtor não possua.

Quem encontrar na plataforma conteúdo que se enquadre nesta seção pode comunicar a Aston pelo canal da seção 22. A comunicação é recebida, registrada e respondida.

8.1 Como a cobrança acontece

O Comprador paga pelo checkout da Aston. Os meios de pagamento disponíveis são cartão de crédito, Pix e boleto, e cada Produto pode aceitar todos ou parte deles.

A cobrança é processada por instituição de pagamento contratada pela Aston. O Produtor não contrata, não configura e não informa credencial de gateway: o processamento é o mesmo para todas as lojas.

No cartão, a aprovação é decidida pela instituição de pagamento e pelo emissor do cartão, e a resposta é imediata. No Pix e no boleto o pedido nasce pendente e a aprovação chega quando o pagamento é confirmado pela instituição de pagamento. O boleto pode levar até 3 dias úteis para ser compensado.

8.2 Parcelamento

O cartão de crédito pode ser parcelado em até 21 vezes. O número de parcelas oferecido em cada compra depende do valor: cada parcela tem um valor mínimo, e por isso um pedido pequeno é oferecido em menos vezes.

Encargos que o emissor do cartão eventualmente cobre do próprio portador são da relação dele com o emissor e não são definidos pela Aston.

8.3 A taxa de serviço

Por cada venda aprovada é devida à Aston uma taxa de serviço, composta por um percentual sobre o valor da venda e um valor fixo por transação. A taxa varia conforme o meio de pagamento. Não existe mensalidade, cobrança recorrente, fatura periódica de taxas nem cobrança fixa independente de venda.

A taxa aplicável a um pedido é congelada no momento em que o pedido é criado e fica registrada nele. Alteração posterior de taxa não alcança pedido já criado.

A taxa é do pedido. Quando o pedido tem order bump, ela é rateada entre as linhas na proporção do valor de cada uma, e não cobrada uma vez por linha.

8.4 Como o valor chega ao Produtor

A taxa de serviço é retida na venda: a Aston desconta a taxa e credita o valor líquido. O Produtor não recebe uma cobrança separada da taxa.

Sobre o valor líquido incidem, quando houver, a comissão do Afiliado e a participação do Sócio. O Produtor recebe o que restar. A comissão do Afiliado e a participação do Sócio são creditadas diretamente a eles.

8.5 O Saldo

Dito com clareza, porque é o que acontece: entre a aprovação da venda e a transferência do saque, os recursos permanecem na conta que a Aston mantém junto à instituição de pagamento, e é a Aston quem apura e ordena o repasse. O que você tem nesse período é o crédito descrito acima.

O Saldo é da pessoa, e não da loja: quem tem mais de uma loja, ou quem é Produtor em uma e Afiliado em outra, tem um Saldo só, com a procedência de cada valor discriminada no extrato.

O Saldo é apresentado em situações distintas, e o extrato mostra em qual cada valor está:

8.6 Prazo de liberação

O valor líquido de uma venda aprovada fica retido por 7 dias corridos contados da aprovação do pagamento, e depois passa a disponível. O mesmo prazo vale para a comissão do Afiliado e para a participação do Sócio.

O prazo em vigor está publicado no painel, na mesma aba da tabela de taxas. Venda reembolsada ou revertida não é liberada.

8.7 Saque

O saque é solicitado pelo próprio titular, sobre o próprio Saldo disponível, e é executado por Pix para a chave cadastrada na conta de recebimento.

No momento da solicitação o valor sai do disponível e fica reservado. Um saque pode passar por análise antes da execução quando: a conta de recebimento ainda não foi aprovada; a conta tem saldo devedor; é o primeiro saque da conta; o valor pedido supera o limite de aprovação automática; ou existe reembolso em aberto nos últimos 7 dias.

Se a transferência falhar de forma definitiva, ou se o saque for recusado, a reserva é desfeita e o valor volta para o disponível. Falha temporária é retentada, e o saque só é registrado como pago quando a instituição de pagamento confirma a transferência.

8.8 Saldo devedor

Quando um reembolso ou um chargeback alcança venda cujo crédito já havia sido liberado ou sacado, o valor correspondente é debitado; o que não couber no disponível fica registrado como saldo devedor. O disponível nunca fica negativo.

O saldo devedor é abatido automaticamente das liberações seguintes, inclusive de forma parcial, e reduz o valor que pode ser sacado enquanto existir. O saldo devedor é de quem o contraiu: a dívida de um Usuário não é quitada com o Saldo de outro.

8.9 Reserva de segurança

Sobre as vendas pagas com cartão de crédito, a Aston mantém uma reserva de segurança equivalente a 10% do valor transacionado nos últimos 30 dias. Ela é descrita por inteiro na seção 12, e o que vale ali vale aqui: o valor continua sendo seu, aparece no extrato como retido e volta integralmente ao disponível no vencimento.

Por quanto tempo cada valor fica reservado

A reserva não é um bloco parado: ela é feita de várias parcelas, e cada uma tem o seu próprio prazo. Enquanto você continua vendendo em cartão, cada parcela volta ao disponível 30 dias depois de ter sido reservada, e uma nova toma o lugar dela. O número na tela parece parado; por dentro ele está girando todo dia.

A liberação é automática nos dois casos, e não depende de pedido, de análise nem de decisão de ninguém. A data em que a próxima parcela volta ao disponível aparece no seu painel, em Saldo.

Voltando a vender, a liberação do que estava parado acompanha o seu faturamento novo: a cada dia volta ao disponível, no máximo, o equivalente à reserva que o seu faturamento atual em cartão sustenta. Isso existe para que uma venda simbólica não libere de uma vez uma reserva inteira que ainda cobre vendas contestáveis - e não retém nada a mais: é só o ritmo da devolução. Enquanto uma parcela está saindo em partes, o seu painel mostra em liberação no lugar da data.

8.10 Alteração de taxas e prazos

9.1 O direito de arrependimento

O prazo conta da confirmação do pagamento ou da liberação efetiva do acesso, o que ocorrer por último. Exercido o arrependimento, os valores pagos são devolvidos integralmente, sem dedução de taxa de serviço, comissão de Afiliado, participação de Sócio ou custo de processamento.

Quando alguma parte abre no dia do pagamento, o prazo conta da aprovação: você já recebeu o que permite avaliar a compra. O que a regra impede é o prazo vencer com você sem ter aberto nada.

9.2 A garantia da Aston

Além do direito legal, a Aston mantém uma garantia de 7 dias para toda compra feita na plataforma, contada da aprovação do pagamento. Essa garantia é complementar à garantia legal e não a substitui nem a limita.

O prazo de 7 dias é o mesmo para toda a plataforma. O Produtor não define, não reduz e não aumenta esse número.

9.3 Como o reembolso funciona

A solicitação é feita pelo Comprador, na própria plataforma, em Minhas compras. Não é preciso justificar, preencher formulário de motivos nem falar com quem vendeu.

Entre o registro da solicitação e o envio do estorno existe uma janela operacional de até 24 horas, em que o Comprador ainda pode desistir do pedido e a Aston ainda pode intervir por exceção. Vencida a janela sem intervenção, o estorno é enviado automaticamente.

O estorno é enviado ao mesmo meio de pagamento usado na compra, pela mesma instituição que processou a cobrança. O prazo até o valor aparecer na conta ou na fatura é do banco ou do emissor do cartão, não da Aston.

A devolução é sempre em dinheiro. A Aston não substitui reembolso por crédito na plataforma, cupom ou saldo.

9.4 Efeito sobre o acesso

O acesso ao conteúdo é suspenso já na solicitação e volta na hora se o Comprador cancelar o pedido. Concluído o reembolso, o acesso daquela compra é encerrado. Se o Comprador tiver outra compra que dê acesso ao mesmo material, ela continua valendo.

Quando o pedido tem order bump, a devolução e a suspensão de acesso alcançam as linhas efetivamente devolvidas.

9.5 Efeito sobre o Saldo

O reembolso reverte os créditos daquela venda para todos que receberam por ela: Produtor, Afiliado e Sócio. Se o crédito ainda estava retido, ele é simplesmente debitado; se já havia sido liberado, aplica-se a seção 8.8.

9.6 Depois dos 7 dias

Encerrado o prazo, o fluxo automático de reembolso não está mais disponível na plataforma, e a tela informa a data em que ele terminou. O Produtor pode, por decisão própria, devolver o valor ao Comprador; essa é uma liberalidade dele, distinta do direito exercido no prazo.

Isso não afeta os prazos legais de reclamação por vício do produto ou do serviço, previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, que continuam correndo de forma independente e não podem ser reduzidos por este documento.

Chargeback é a contestação da cobrança feita pelo Comprador diretamente ao emissor do seu meio de pagamento. A decisão é do emissor e do arranjo de pagamento, não da Aston.

Quando o chargeback é confirmado, a venda é revertida na plataforma: os créditos daquela venda são estornados para todos que receberam por ela e o acesso ao conteúdo daquela compra é encerrado.

Quem suporta o custo

A ocorrência é registrada no pedido e no extrato do Produtor, com o valor e a data, e o estorno dos créditos daquela venda é aplicado na forma da seção 8.8. O Produtor pode apresentar à Aston, pelo canal da seção 22, os elementos que demonstrem a entrega e a legitimidade da transação, e a Aston os encaminha à instituição de pagamento quando o arranjo admitir.

Medidas em caso de risco concreto

A Aston pode adotar medidas proporcionais ao risco identificado quando houver: chargeback ou contestação aberta; solicitação de reembolso em andamento; índice de contestação ou de reembolso muito acima do usual para aquele tipo de operação; indício objetivo e documentado de fraude, de uso de meio de pagamento de terceiro ou de lavagem de dinheiro; determinação de autoridade, ordem judicial ou exigência do arranjo de pagamento.

A Aston não realiza, por conta própria, análise de risco antifraude sobre a transação: essa decisão é da instituição de pagamento que processa a cobrança, e a Aston reflete o resultado dela no pedido.

A atuação da Aston é proporcional, e o degrau menor vem primeiro. A plataforma tem três degraus, e a medida alcança apenas o necessário:

A restrição é conferida na abertura do checkout e no início do pagamento, e não na aprovação: uma cobrança já emitida pode ser paga depois, e receber dinheiro por algo que não será entregue seria pior que barrar antes.

Motivos

A Aston pode aplicar as medidas acima quando houver:

• violação destes Termos, inclusive da seção 7;
• violação da legislação aplicável;
• fraude, tentativa de fraude ou manipulação dos sistemas de pagamento;
• informação cadastral falsa, inconsistente ou não confirmada em verificação;
• violação comprovada de direito de terceiro;
• reclamações graves ou reiteradas de Compradores sobre entrega ou conteúdo;
• nível de chargeback ou de reembolso muito acima do usual;
• risco relevante a Compradores, a outros Usuários ou à Aston;
• determinação da instituição de pagamento, do arranjo de pagamento, de adquirente ou de bandeira;
• decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
• incidente de segurança, enquanto durar a apuração necessária.

Como a medida é aplicada

Encerramento

A Aston pode encerrar a relação quando a violação for grave ou reiterada, ou quando a lei o exigir. O Usuário pode encerrar a relação a qualquer momento, pelo canal da seção 22, e sem penalidade.

A Aston não aplica perda ou perdimento de Saldo como sanção contratual, em nenhuma hipótese, inclusive em caso de violação destes Termos.

Quando o saque pode ficar suspenso

A Aston pode impedir temporariamente saques e manter valores retidos quando isso for razoavelmente necessário para fazer frente a:

1. reembolsos solicitados ou em andamento;
2. chargebacks e contestações abertas;
3. saldo devedor já apurado;
4. débitos pecuniários do Usuário já apurados e demonstrados, decorrentes destes Termos;
5. apuração de indício objetivo e documentado de fraude ou irregularidade;
6. proteção de Compradores expostos a risco atual;
7. cumprimento de decisão judicial ou de determinação de autoridade competente;
8. exigência aplicável da instituição de pagamento ou do arranjo de pagamento.

Reserva de segurança

Sobre as vendas pagas com cartão de crédito, a Aston mantém uma reserva de segurança equivalente a 10% do valor transacionado nos últimos 30 dias, liberada de forma contínua conforme cada período vence. Ela existe porque a venda em cartão pode ser contestada pelo comprador depois de concluída, e o valor da contestação é retirado da plataforma. O prazo de cada parcela da reserva, e o que acontece com ela quando você para de vender, estão descritos na seção 8.9.

O prazo de 180 dias corresponde à janela em que uma venda ainda pode ser contestada pelo comprador junto ao meio de pagamento. Ele é um teto, não uma duração padrão: a retenção é liberada assim que a hipótese que a motivou deixa de existir, e boa parte dos casos se resolve muito antes.

Retenção e compensação são coisas diferentes

Enquanto o débito não for líquido e vencido, o valor fica retido, sem baixa e sem extinção do seu crédito. Tornando-se o débito líquido e vencido, a Aston pode compensá-lo com o Saldo, na exata medida do valor devido e com o demonstrativo do cálculo, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.

A compensação não alcança valor superior ao do débito apurado, e não se admite compensação em prejuízo de terceiro: o Saldo de cada Usuário responde apenas pelas obrigações dele.

O que sobra continua sendo seu

No encerramento da conta, a Aston mantém o Saldo retido por até 180 dias corridos, prazo correspondente às janelas de garantia e de contestação das vendas já realizadas, deduz reembolsos, chargebacks e débitos líquidos e vencidos, e paga o remanescente ao titular, com o demonstrativo das deduções.

Enquanto houver Saldo, a conta permanece no estado de liquidação e não é encerrada em definitivo: o encerramento é o fim do processo, não o começo dele.

Se decisão judicial, determinação de autoridade ou apuração de fraude em curso impedir legalmente a liberação, a Aston informa o motivo e o valor permanece registrado em favor do titular até que o impedimento cesse.

Não se confirmando a hipótese que motivou a retenção, o valor é liberado com atualização monetária desde a data do bloqueio até a data da liberação.

A Aston não cobra taxa de manutenção, de inatividade ou de não utilização da conta. A ausência de movimentação não gera cobrança, não reduz o Saldo e não encerra a conta com perda de valores.

Quando não conseguimos pagar você

Se houver Saldo disponível e a Aston não conseguir efetuar o pagamento por dados de recebimento inválidos, por ausência de resposta ou por dúvida sobre quem deve legitimamente receber, ela poderá:

1. tentar contato pelos meios cadastrados, de forma documentada;
2. solicitar atualização cadastral e a indicação ou revalidação da conta de recebimento;
3. e, persistindo a impossibilidade, promover a consignação em pagamento, nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil, ficando o valor à disposição do titular.

Situações de longo prazo observam a legislação aplicável. Em nenhuma delas o valor é incorporado ao patrimônio da Aston.

Afiliado

O programa de afiliados é do Produto, e quem define suas condições é o Produtor: o percentual ou o valor da comissão, a duração da atribuição, se a entrada é aberta ou por aprovação, e o texto do que o Afiliado aceita ao entrar. A Aston não define comissão nem intermedeia esse acordo.

A comissão incide sobre o valor líquido da venda, é creditada ao Afiliado na aprovação do pedido e cumpre o mesmo prazo de liberação da seção 8.6.

A atribuição de uma venda a um Afiliado é feita por um identificador gravado no navegador de quem chegou pelo link dele, com a duração definida no programa. Ver a seção de cookies da Política de Privacidade.

Não pode se afiliar a um produto: o dono da loja, quem é Sócio dela ou dele, e quem integra a equipe da Aston.

Sócio

A sociedade é criada por convite do Produtor, com escopo (loja ou produto) e percentual definidos, e existe a partir do aceite de quem foi convidado. O acordo é versionado: mudar a participação exige nova proposta e novo aceite, e a anterior continua valendo até então.

A participação do Sócio incide sobre o valor líquido da venda e cumpre o mesmo prazo de liberação. O cargo registrado na sociedade é identificação interna e não concede acesso, permissão nem visibilidade.

Reversão

Reembolso ou chargeback de uma venda implica o estorno da comissão do Afiliado e da participação do Sócio daquela mesma venda, e não autoriza retenção ou compensação sobre valores de outras vendas nem sobre o Saldo de outros Usuários.

Vitrine

O Produtor pode pedir que o programa dele apareça na vitrine de afiliação da plataforma. A publicação passa por análise da Aston, e religar a vitrine de um programa que estava desligado submete a decisão outra vez. Programa que o Produtor mantém fechado não aparece em nenhuma listagem.

O que é da Aston

A marca Aston, o software da plataforma, a interface, a documentação e o conteúdo institucional são da Aston ou de quem os licenciou a ela. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Usuário, que recebe apenas o direito de usar a plataforma na forma deste documento.

O rodapé "Powered by Aston" aparece na página de pagamento e na área do aluno como identificação da plataforma que presta o serviço.

O que é do Produtor

Para que a plataforma possa funcionar, o Produtor concede à Aston uma licença não exclusiva, sem exclusividade de território, gratuita e limitada ao estritamente necessário para: armazenar o conteúdo; convertê-lo nos formatos técnicos exigidos pela entrega (por exemplo, gerar as versões de um vídeo para reprodução adaptativa e a miniatura de uma imagem); transmiti-lo a quem tem acesso; e exibir o nome, a imagem de capa e a descrição do Produto nas telas da plataforma onde ele precisa aparecer, inclusive na vitrine de afiliação, quando o Produtor a solicitar.

A licença vigora enquanto o conteúdo estiver na plataforma e se extingue com a remoção dele, ressalvado o tempo tecnicamente necessário para concluir exclusões, e o que a Aston precisar conservar por obrigação legal.

Denúncia de violação

Quem entender que um conteúdo publicado na Aston viola direito seu pode comunicar a plataforma pelo canal da seção 22, informando o conteúdo, o direito violado e a sua qualificação para reclamá-lo. A Aston aprecia a comunicação e pode adotar as medidas da seção 11, sem prejuízo das vias judiciais.

A Aston trabalha para manter a plataforma disponível, mas ela não é isenta de interrupção. Podem ocorrer janelas de manutenção, indisponibilidades, atualizações e mudanças técnicas.

Manutenção programada é comunicada com antecedência quando previsível. Interrupção não programada é comunicada tão logo constatada, e a Aston trabalha para restabelecer o serviço.

A Aston pode alterar, acrescentar e descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade que o Produtor esteja usando é comunicada com no mínimo 30 dias de antecedência, pelos meios cadastrados, com a indicação do caminho que passa a existir no lugar. Se não houver substituto equivalente, o Produtor pode encerrar a relação antes da entrada em vigor, sem penalidade, e sacar o Saldo disponível. Descontinuação não alcança vendas já realizadas nem o acesso dos Compradores ao conteúdo já adquirido.

A plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar, entre eles o processamento de pagamento, o armazenamento de arquivos, a entrega de vídeo e o envio de e-mail. Falha nesses serviços pode afetar a plataforma.

Feita essa ressalva, a alocação de responsabilidade é a seguinte:

A Aston não responde por prejuízo decorrente exclusivamente de conduta do próprio Usuário, de terceiro alheio à plataforma ou de fato que não guarde relação com o serviço que ela presta.

Se a Aston for demandada, condenada, autuada ou vier a suportar custo por fato imputável ao Produtor, ela terá direito de regresso contra ele. São exemplos: produto ilícito, violação de direito de terceiro, publicidade ilegal ou enganosa, promessa não cumprida ao Comprador, fraude, e chargebacks decorrentes de conduta dele.

A Aston informa o Produtor sobre a demanda ou a exigência tão logo tome conhecimento, para que ele possa colaborar com a defesa e apresentar os elementos de que dispõe.

O tratamento de dados pessoais na plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em resumo: a Aston trata os dados necessários para criar e manter a conta, processar a cobrança, entregar o conteúdo, operar o reembolso, prevenir fraude, atender o Usuário e cumprir obrigações legais. O Produtor recebe os dados dos seus Compradores para atendê-los e cumprir as obrigações dele, e responde pelo uso que faz desses dados e pelas ferramentas de terceiros que ativa no próprio checkout.

O Produtor se obriga a tratar os dados dos Compradores apenas para as finalidades relacionadas à venda e ao atendimento, a não os utilizar para finalidade incompatível, a não transferi-los a terceiro sem base legal e a atender as solicitações dos titulares que lhe forem dirigidas.

Estes Termos podem ser atualizados. Toda versão publicada traz número de versão e data de vigência, no início do documento, e o histórico abaixo diz o que mudou em cada uma.

Se você não concordar com a mudança, pode encerrar a relação antes da entrada em vigor, sem penalidade, e sacar o Saldo disponível na forma da seção 8.7 e da seção 12.

Para o Produtor, mudança de taxa, de prazo de garantia, de prazo de liberação e de regra de Saldo alcança apenas vendas realizadas após a entrada em vigor, conforme a seção 8.10; e continuar a criar ofertas e a vender depois da vigência significa concordar com a versão em vigor. O encerramento por discordância não retira do Comprador o acesso ao que ele já pagou.

Por iniciativa do Usuário

Você pode encerrar a relação a qualquer momento, pelo canal da seção 22, sem penalidade.

Por iniciativa da Aston

A Aston pode encerrar nas hipóteses da seção 11, de forma motivada e comunicada.

Efeitos

Sobrevivem ao encerramento, pelo tempo necessário: as obrigações de pagamento e de reembolso pendentes, a seção 12 (Saldo), a seção 15 (propriedade intelectual), a seção 17 (limitação de responsabilidade), a seção 18 (regresso) e a seção 22 (legislação e foro), além dos prazos de guarda de registros descritos na Política de Privacidade.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Foro

Para as demais relações fica eleito o foro da comarca da sede da Aston, ressalvada a hipótese acima e a possibilidade de o juiz reconhecer, na forma da lei processual, a ineficácia da eleição.

Canal de atendimento

Fale com a Aston por contato@astoncheckout.com.br. Sua mensagem é registrada e respondida em até 5 dias, conforme o art. 4º, V, do Decreto nº 7.962/2013. Esse é o canal para: dúvidas sobre estes Termos, contestação de medida, encerramento de conta, denúncia de conteúdo e reclamação sobre o serviço da plataforma.

Para assuntos sobre o conteúdo de um produto que você comprou, o contato de quem vendeu está no e-mail de confirmação da compra e em Minhas compras. Isso não impede você de recorrer também à Aston.

Para assuntos de dados pessoais, o canal está na seção de contato da Política de Privacidade.

Disposições finais

Se alguma cláusula deste documento for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la. Estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, mandato ou representação entre a Aston e o Usuário.